AREsp 2684862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA MARCONATO DA SILVA MORAES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1005788-12.2021.8.26.0270, assim ementado (fls. 338-364): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão da autora, que exerce a função de técnica de enfermagem em UBS - Unidade Básica de Saúde, à condenação do Município réu ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade entre os graus médio (20%) e máximo (40%) no período compreendido entre julho/2020 a abril/2022 em virtude do acirramento da pandemia de Sars-Covid 19. Causa de pedir fundada na assertiva de que, com a edição da Lei Municipal nº 4.358/2020, o Município de Itapeva confessou, durante o período pandêmico, que a demandante sempre laborou em condições insalubres no grau máximo, em que pese ulterior supressão de pagamentos desse jaez com a promulgação do Decreto Municipal nº 11.171/2020, a partir de julho/2020, inclusive. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%, majorado para 40% pelo Município de Itapeva no período de abril a junho/2020, quando do ápice da pandemia ocasionada pelo Covid-19. Impossibilidade ao restabelecimento da majoração. Lei de vigência temporária. Discricionariedade da Administração que não implica reconhecimento tácito a favor da interessada. Funções exercidas pela autora que, ademais, não sofreram modificações hábeis a ensejar a pretendida majoração, a par do que se entrevê das informações lançadas no laudo pericial judicial em contraponto àquelas descritas no Edital de Concurso Público nº 01/2011, em que pese tenha o "Expert" concluído pela submissão correlata a agentes insalubres no grau máximo durante todo o período pandêmico. Hipótese em que a fundamentação constante da prova técnica é hialina no sentido de tratar-se de exposição intermitente, e não permanente. Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU nº 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente "é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada", não se amoldando o caso concreto, portanto, aos critérios estabelecidos pela NR 15, Anexo 14. Laudo pericial que, ademais, não vincula o juiz. Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária deferida à autora. Recurso provido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: inexistência de ofensa aos arts. 492 e 489, do CPC, Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF (fls. 550-551). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a sustentar que (fls. 561-562; sem grifos no original): Continuando, a matéria debatida no Recurso Especial interposto se atém, EXCLUSIVAMENTE, a questões de direito, como nulidades pela ausência de fundamentação, ausência de apreciação / afastamento de pedido subsidiário e cerceamento de defesa pela inaplicabilidade da prova pericial válida produzida, não se correlacionando com reexame de provas, pois o mérito não está sendo atacado, mas sim a displicência do julgamento pelo E. TJSP, que afastou pedido subsidiário expresso, não havendo o que se falar em óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. Portanto, a violação aos artigos mencionados (Art. 489, inc. II e § 1º, inc. IV e Art. 492 do CPC) é manifesta e a fundamentação apresentada no RESP é suficiente para indicar a mácula a tais artigos, diante das diversas nulidades que se extraem da ausência de fundamentação, ausência de análise de pedido subsidiário e inaplicabilidade da prova pericial produzida, caracterizando nítido cerceamento de defesa. Assim, é de destacar que a decisão denegatória de seguimento do RESP é genérica e, conforme se percebe do Recurso interposto, todos os requisitos foram devidamente tratados e alcançados, o que sequer restou analisado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, reitera-se que em momento algum se busca a revisão fática da demanda, mas exclusivamente de direito, uma vez que o Tribunal a quo desrespeitou legislação federal expressa em relação a temática. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que o apelo especial não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam, de nulidade do acórdão regional por incorrer em julgamento extra petita e ofensa ao efeito devolutivo da apelação, de que maneira o exame das alegadas ofensas às normas federais dispensaria a incursão ao campo fático-probatório. Registre-se que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.