AREsp 2655968 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando‑se a alegar genericamente que não seria necessário o revolvimento de provas, razão pela qual aplicaram‑se a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLEI PIMENTEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Penhora Em Precatório, Omissão E Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Penhora Em Precatório Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VANDERLEI PIMENTEL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de omissão e cabimento de recurso especial sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando‑se a alegar genericamente que não seria necessário o revolvimento de provas, razão pela qual aplicaram‑se a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.