AREsp 2713945 - DECISAO

AREsp 2713945 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

MARCOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação exigida pela Constituição

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.