AREsp 2707147 - DECISAO

AREsp 2707147 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado...

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Parties
Agravante: ARAO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARAO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.