AREsp 2703923 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TAXI VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Constituição Federal Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

TAXI VERDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial nem demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.