AREsp 2443495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 Incidência de regime de recursos repetitivos (Tema n. 145/STJ) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a inadmissão na existência de recurso repetitivo (Tema n. 145/STJ) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.