AREsp 2149941 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se