AREsp 2626165 - DECISAO

AREsp 2626165 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão que atrai a Súmula n. 182 do STJ; não tendo a agravante trazido precedentes contemporâneos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAMILIA AGUIAR RESTAURANTE ORIENTAL LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração, por precedentes atuais ou distinguishing, de divergência jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão que atrai a Súmula n. 182 do STJ; não tendo a agravante trazido precedentes contemporâneos ou demonstrado distinguishing em relação à jurisprudência do STJ, impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.