AREsp 2665456 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inadmissão do recurso especial na origem estava fundada na conformidade do acórdão com entendimento repetitivo do STJ (aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC), modalidade que exige agravo...

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Parties
Recorrente/agravante: JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Repetitivos, Furto, Crime Tentado, Redução Da Pena Por Tentativa
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Parties

JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por alinhamento com precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 quantum da redução da pena por reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a inadmissão do recurso especial na origem estava fundada na conformidade do acórdão com entendimento repetitivo do STJ (aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC), modalidade que exige agravo interno. Quanto ao mérito residual, manteve-se a redução da pena em 1/3 pela tentativa diante do iter criminis verificado, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para majorar ou reduzir percentuais além dos limites aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.