AREsp 2746762 - DECISAO

AREsp 2746762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação das teses suscitadas prescindiria da análise de matéria fático-probatória, de modo que incidem os óbices...

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Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA MAIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição Tributária, Coisa Julgada Administrativa, Termo a Quo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Inconstitucionalidade Do Funrural, Nulidade De Alteração Contratual
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição Tributária Coisa Julgada Administrativa +5 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA MAIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o agravante impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição do crédito tributário e termo a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a apreciação das teses suscitadas prescindiria da análise de matéria fático-probatória, de modo que incidem os óbices previstos na Súmula 7/STJ, na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.