AREsp 2673591 - DECISAO

AREsp 2673591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, e manutenção do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, e manutenção do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.