AREsp 2583066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal a quo, não demonstrando que o exame da tese prescindiria de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal a quo, não demonstrando que o exame da tese prescindiria de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.