AREsp 2702723 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento do preparo e das custas locais, ocorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%...
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- Parties
- Recorrente: GISELE CHRISTINA OLCZYK MENEGHETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Majoração De Honorários, Súmula 187 Do STJ
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Parties
GISELE CHRISTINA OLCZYK MENEGHETTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não recolhimento de custas e preparo
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento do preparo e das custas locais, ocorrendo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GISELE CHRISTINA OLCZYK MENEGHETTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de GISELE CHRISTINA OLCZYK MENEGHETTI, verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, uma vez que não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial , o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27/2/2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2018.) Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA