AREsp 2559241 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente clara as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a petição inicial continha pedido certo e determinado acerca da uniformização da pintura dos blocos A e B, afastando a alegada violação dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 322 e 324 do CPC/2015 por condenação sem pedido certo e determinado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente clara as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a petição inicial continha pedido certo e determinado acerca da uniformização da pintura dos blocos A e B, afastando a alegada violação dos arts. 322 e 324 do CPC/2015; deu-se também provimento parcial quanto à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.