AREsp 2374037 - DECISAO

AREsp 2374037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando necessária a observância da Súmula 7/STJ, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando necessária a observância da Súmula 7/STJ, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.