AREsp 2584093 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de prova, o que atraiu a incidência da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Prescrição, Indenização Por Desapropriação, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de que não haveria necessidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para seu afastamento
  3. 3 data aplicável para fixação do valor da indenização em desapropriação (data do apossamento administrativo vs. data da avaliação judicial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de prova, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e fundamentou a decisão de não conhecimento (art. 932 do CPC/2015). Foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 689), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça