AREsp 2726353 - DECISAO

AREsp 2726353 - DECISAO

Por deficiência da fundamentação indicada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicou-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por deficiência da fundamentação indicada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), aplicou-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.