AREsp 2730096 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: GERRE ZAMBELLI VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GERRE ZAMBELLI VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão agravada inadmitiu Recurso Especial por considerar ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 283/STF
  2. 2 agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.