AREsp 2713431 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
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- Parties
- Agravante: JONATANS MENDES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
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Parties
JONATANS MENDES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 inadmissibilidade por não indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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