AREsp 2670586 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não se trata de reexame probatório; ausente o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação...

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Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A - FERROESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Penhora, Nomeação De Bens, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Penhora Nomeação De Bens +1 more

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A - FERROESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 alínea 'c' do art.105 da CF/1988 e requisitos do art.1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não se trata de reexame probatório; ausente o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e atendidos os critérios da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.