AREsp 2670586 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não se trata de reexame probatório; ausente o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação...
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- Parties
- Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A - FERROESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Penhora, Nomeação De Bens, Dialeticidade Recursal
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Parties
ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A - FERROESTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
- 3 alínea 'c' do art.105 da CF/1988 e requisitos do art.1.029, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não se trata de reexame probatório; ausente o cotejo analítico exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e atendidos os critérios da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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