AREsp 2544973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou o dispositivo legal alvo de suposta interpretação divergente, tornando aplicável a Súmula 284/STF; manteve-se a legalidade das taxas de juros e da capitalização com base nas provas e precedentes do STJ; e considerou-se cabível a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em face de reiteração de alegação já apreciada.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa Por Embargos Protelatórios, Descaracterização Da Mora, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do art. 105, III, 'c' da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou o dispositivo legal alvo de suposta interpretação divergente, tornando aplicável a Súmula 284/STF; manteve-se a legalidade das taxas de juros e da capitalização com base nas provas e precedentes do STJ; e considerou-se cabível a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em face de reiteração de alegação já apreciada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.