AREsp 2723859 - DECISAO

AREsp 2723859 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MARCELO SAVIO FLORENCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MARCELO SAVIO FLORENCIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação deve especificar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso já tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.