AREsp 2704811 - DECISAO

AREsp 2704811 - DECISAO

Parties
Agravante: KLEBER LEOCADIO SILVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

KLEBER LEOCADIO SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação necessária e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial