AREsp 2710881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Agravo

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAFAEL SOARES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por falta de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e pela jurisprudência do STJ, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.