AREsp 2708987 - DECISAO

AREsp 2708987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e o fundamento de competência do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 106/stj, Competência Do STF, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 106/stj Competência Do STF Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e o fundamento de competência do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.