AREsp 2533072 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LUCIANO GOMES PEREIRA, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.22.036426-9/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, junto com outros denunciados, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e 157, § 2º, incs. II e V, e 157, § 2º-A, inc, I, ambos do Código Penal - CP (organização criminosa e roubos majorados), em concurso material, à pena de 16 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 dias-multa (fls. 1695/1778). Interpostas apelações criminais, o Tribunal de origem negou provimento à da acusação, mantendo a condenação do agravante e de outro corréu nos termos da sentença, e deu parcial provimento à defensiva para reduzir a pena-base de ambos os delitos, redimensionando a reprimenda definitiva para 15 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 39 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - NULIDADES - VIOLAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU E PRORROGOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS, NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - POSSIBILIDADE QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS - CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NO DELITO DE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo prévia determinação de expedição de mandado de busca e apreensão, a autorização para devassa dos dados constantes de aparelho celular - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - resta subentendida. Precedentes. - A complexidade do feito e da pluralidade de réus autoriza a prorrogação das interceptações, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº. 9.296/96. Além disso, eventual nulidade que não afete a verdade substancial da causa não cabe ser declarada, nos termos do artigo 566, do Código de Processo Penal. - A mera ausência do nome do agente que realizou a apreensão dos aparelhos telefônicos e do número dos lacres constitui mera irregularidade, porquanto não afasta a demonstração da escorreita realização do procedimento pericial, não sendo possível atribuir, portanto, que tal fato tenha acarretado prejuízos de qualquer natureza à defesa. - Afasta-se a arguição de inépcia da denúncia, pois a prolação de sentença condenatória acarreta a preclusão do tema. Precedentes. - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória do delito de roubo quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, mormente pelas investigações realizadas e pelas palavras dos policiais ouvidos em juízo. - Restando demonstrado que os agentes agiram em concurso de pessoas e se utilizaram de arma de fogo, correta é a majoração da sanção nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. - Ocorrendo restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, deve ser mantida a causa especial de aumento de pena do § 2º, inciso V, do artigo 157 do Código Penal. - Diante da existência de provas de que alguns réus integravam uma associação estável e permanente para a prática de delitos de roubo e furto de cargas, como exige a Lei nº. 12.850/13, juntamente com outros agentes ainda não identificados, deve ser mantida a condenação pelo delito de organização criminosa. Quanto aos demais, tratando-se de meros executores do crime e ausente a comprovação de vínculo estável com o grupo criminoso, deve ser imposta a absolvição. - Inexistindo provas seguras de que os acusados efetivamente adulteraram o sinal identificador de veículo automotor, resta inviabilizado o édito condenatório. - Deve a pena-base ser reduzida, ainda que sem alteração da análise das circunstâncias judiciais, a fim de que o quantum fixado seja adequado e proporcional para o caso concreto. - Mantem-se o regime inicial fechado diante do quantum de pena fixado e considerando a existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", e §3º, do Código Penal. - Não obstante a regra artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração penal deve ser feita pelo Juízo de Execução, diante da insuficiência de informações sobre o cumprimento de requisitos de ordem subjetiva previstos na Lei de Execução Penal e a real situação prisional do acusado". (fls. 3386/3387) Foram opostos três embargos de declaração, todos rejeitados (fls. 3507/3511, 353/3538 e 3560/3565). Em sede de recurso especial (fls. 3577/3612), a defesa apontou dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 157, 315, § 2º, incs. IV e VI, e 386, inc. VII, tosos do Código de Processo Penal - CPP, 5º, inc. XII, da Constituição Federal - CF, 3º da Lei n. 9.427/97, 7º da Lei n. 12.965/14 e à Lei n. 9.296/96. Alega que a esposa do recorrente não autorizou o acesso dos aplicativos de seu aparelho celular e que não houve autorização judicial para tanto. Acrescenta que "o ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados" (fl. 3593). Assevera, também, a inexistência de elementos aptos a comprovar a autoria delitiva do recorrente e dos elementos necessários para a configuração do crime de organização criminosa, o que ensejaria a absolvição. Requer a reforma do acórdão recorrido ou a concessão de habeas corpus de ofício. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 3619/3627). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da ausência de cotejo analítico a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da de n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF (fls. 3630/3639). Agravo em recurso especial às fls. 3707/3719. Contraminuta do Ministério Público (fls. 3723/3728). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3762/3764). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Consoante acima exposto, o TJ/MG inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Entretanto, no agravo em recurso especial (fls. 3707/3719), o recorrente deixou de impugnar, especificamente, a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ, se insurgindo apenas quanto aos outros fundamentos de inadmissão. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal como ocorrido na espécie, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em apreço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.716.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/05/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/1997. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC"S N. 43, 44 E 54. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para revogar a determinação de execução provisória da pena. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020.) Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Precedentes nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.552.169/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.506/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/6/2019.) Por fim, no tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. Com igual conclusão, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁF ICO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil -CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA