REsp 2153819 - DECISAO

REsp 2153819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não indicou dispositivo legal federal com pertinência temática (incidindo a Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), utilizou paradigmas em habeas corpus que não são admitidos e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além de apresentar razões genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDNAMAR CRISTIANE NUNES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 241 E 440/stj, Súmula 719/stf, Fixação De Regime Inicial, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNAMAR CRISTIANE NUNES GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, §2º, "b" do Código Penal
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas em crimes de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Contestação da fixação de regime inicial fechado por fundamentação abstrata

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não indicou dispositivo legal federal com pertinência temática (incidindo a Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), utilizou paradigmas em habeas corpus que não são admitidos e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além de apresentar razões genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.