AREsp 2717809 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a insurgência revela pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL ELISEO CACERES LOPEZ - Espólio; Corré: Ana Maria; Corréu: Douglas Jhonni; Parte: Elena Delfino; Parte: Mara Regina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MIGUEL ELISEO CACERES LOPEZ - Espólio

Agravante

Ana Maria

Corré

Douglas Jhonni

Corréu

Elena Delfino

Parte

Mara Regina Pereira

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação alegada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a insurgência revela pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.