AREsp 2259098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Município de Osvaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Execução Fiscal, Prescrição, CDA, Prova Pericial
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Execução Fiscal Prescrição +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Município de Osvaldo Cruz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.