AREsp 2696760 - DECISAO

AREsp 2696760 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Agravo

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.