AREsp 2723835 - DECISAO

AREsp 2723835 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GLOBAL OUTDOOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GLOBAL OUTDOOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.