AREsp 2502160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MARTINS MENDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ROGERIO MARTINS MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela inadequação da impugnação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se