AREsp 2703823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão originária se apoiou na ausência de demonstração de violação de lei federal e na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE LIMA; Agravante: RIZOMAR CAMPOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Intimação Por Diário, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Intimação Por Diário Nulidade Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DE LIMA

Agravante

RIZOMAR CAMPOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 272, §2º; 370, §1º; 579 do CPP e ao art. 7º, §2º-B, da Lei 8.906/1994
  2. 2 possível nulidade pela ausência de intimação para sustentações orais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão originária se apoiou na ausência de demonstração de violação de lei federal e na necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.