AREsp 2693008 - DECISAO

AREsp 2693008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, de sorte que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON ECHEVENGUA VIEIRA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBSON ECHEVENGUA VIEIRA

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova no STJ quando não impugnada especificamente a decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, de sorte que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.