AREsp 2715347 - DECISAO

AREsp 2715347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...