AREsp 2723267 - DECISAO

AREsp 2723267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LÚCIA PERDOMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

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Parties

VERA LÚCIA PERDOMO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 falha na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.