AREsp 2697004 - DECISAO

AREsp 2697004 - DECISAO

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf)

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Parties

HUGO LEONARDO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação recursal