AREsp 2631421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que a superação do óbice da Súmula 7/STJ dispensaria o...

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Parties
Agravante: RAFAEL VILLELA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

RAFAEL VILLELA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que a superação do óbice da Súmula 7/STJ dispensaria o reexame de fatos e provas; por conseguinte, aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.