AREsp 2724812 - DECISAO

AREsp 2724812 - DECISAO

Não conheço do agravo pelo fato de o Recurso Especial haver sido interposto contra decisão monocrática, estando pendente o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIKAEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NIKAEL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pelo fato de o Recurso Especial haver sido interposto contra decisão monocrática, estando pendente o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e pela necessidade de observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.