AREsp 2479457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7), não autorizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, IPTU, Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública (cip)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o reexame de questões fáticas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre legitimidade passiva quanto a IPTU e cobrança de CIP diante de alegada alienação fiduciária não registrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das razões demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7), não autorizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.