AREsp 2646902 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se em favor da parte contrária os honorários...

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Parties
Agravante: JOAO TEIXEIRA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOAO TEIXEIRA CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se em favor da parte contrária os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.