AREsp 2518321 - DECISAO

AREsp 2518321 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S/A; Agravante: JACUMA HOLDINGS S/A; Agravante: AGRIHOLDING S/A; Agravante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA; Agravante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVEREST AÇÚCAR E ALCOOL S/A

Agravante

JACUMA HOLDINGS S/A

Agravante

AGRIHOLDING S/A

Agravante

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA

Agravante

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 prequestionamento (REsp 1.120.295/SP, Súmula 435/STJ, arts. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando‑se a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).