AREsp 2709787 - DECISAO

AREsp 2709787 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi oportunamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça, houve irregularidade no preparo não sanada, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção por não pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi oportunamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça, houve irregularidade no preparo não sanada, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.