AREsp 2312339 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ e Súmula 735/STF (fls. 432-435). Em suas razões recursais, a parte agravante reitera violação do art. 1.022, II do CPC, apontando, ainda, que houve violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e ao art. 4 do Decreto 1.775/96 (fls. 450-456). Contraminuta apresentada. (fls. 465-475) É o relatório. Passo a decidir. A parte agravante deve atacar, no agravo em recurso especial, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, autônomos ou não. Consigne que, as razões do agravo devem impugnar a decisão agravada e, não, o acórdão recorrido, sob pena de ausência de impugnação específica. Com efeito, a impugnação específica constitui um requisito para admissibilidade do agravo, consoante disposto no arts. 932, III, do CPC e art. 235, parágrafo único, I, do RISTJ. Por sua vez, a ausência de impugnação específica pode ocorrer quando existe alegações genéricas ou quando o recorrente reitera as razões do recurso especial, deixando de rebater as razões de inadmissibilidade do tribunal de origem. Neste diapasão: São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso(AgInt no AREsp n. 2.341.658/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A mera reiteração de argumentos já afastados na decisão singular, bem como a articulação inespecífica de alegações insuficientes para reformá-la, atrai a incidência analógica da Súmula 182/STJ(AgInt no AREsp n. 1.869.245/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/5/2022. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência das Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF. No caso, observo que o recorrente se limitou a apontar que o exame da afronta à legislação federal indicada no recurso especial não demanda o reexame das provas, de forma sucinta e genérica, não atendendo a legislação que rege a matéria. Senão vejamos: Todavia, esse mesmo Superior Tribunal de Justiça admite exceções em determinadas situações, para admitir a interposição e o conhecimento de recurso especial ainda que derivado de decisão em agravo de instrumento no qual se discute a correção ou não de decisão proferida em caráter liminar ou em tutela de urgência. E isso dá-se, em regra, quando o acórdão recorrido viola dispositivos do Código de Processo Civil - CPC sem vinculação com o art. 300 do CPC, afastando-se portanto a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória .. Para o conhecimento e decisão sobre a matéria suscitada no recurso especial da FUNAI não há necessidade de reapreciação do contexto fático-probatório. (fl. 455) Igualmente, não enfrenta especificamente a inviabilidade de recurso especial em face de decisão em sede de decisão que defere liminar, consoante trecho das razões do agravo: tem-se que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não há se falar em óbice decorrente do que afirma a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ou do entendimento firmado na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (fl. 456) Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Neste mesmo sentido, precedentes: AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022, AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. Não é possível a analise de dispositivos relacionados ao mérito da pretensão no recurso especial interposto contra aresto que concede liminar ou tutela de urgência. A admissão excepcional de recurso especial contra acórdão que defere liminar, está circunscrita aos caos em que interposto o apelo extraordinário por violação expressa e direta aos dispositivos que disciplina a medida liminar, o que não é o caso. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845996/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. EMENTA