AREsp 2459641 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória, por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP (ausência de especificação de estabelecimentos, valores e identificação dos adolescentes), razão pela qual a peça inaugural deve ser...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e reconhecida a inépcia formal da inicial acusatória.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 709/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ou se é inepta
  2. 2 Se a apreciação da questão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória, por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP (ausência de especificação de estabelecimentos, valores e identificação dos adolescentes), razão pela qual a peça inaugural deve ser considerada inepta, sem prejuízo de nova denuncia nos moldes do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e reconhecida a inépcia formal da inicial acusatória.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida nos termos do art. 41 do CPP.
  • Publique-se.