AREsp 2397027 - DECISAO

AREsp 2397027 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, matérias decididas com fundamento em norma municipal e questões sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Para Controle De Norma Municipal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Competência Para Controle De Norma Municipal Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 537/1993 pela Lei Municipal nº 1.528/2021 e validade de lei municipal face a lei federal
  2. 2 existência de direito adquirido de servidor público a regime jurídico
  3. 3 situação financeira e orçamentária do Município e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, matérias decididas com fundamento em norma municipal e questões sem prequestionamento são inviáveis na via especial, o que afasta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.