AREsp 2711014 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da irregularidade da representação processual não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; se houver fixação prévia de honorários,...

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Parties
Recorrente: AUDIRAM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

AUDIRAM FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da irregularidade da representação processual não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.