AREsp 2588556 - DECISAO

AREsp 2588556 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões de ilegitimidade passiva estavam cobertas por decisão irrecorrida e, portanto, preclusas; a alegada ofensa ao art. 267, VI, do CPC/1973 não foi devidamente prequestionada, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA ANDREU MARCHIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Ilegitimidade Passiva Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA ANDREU MARCHIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para oitiva de testemunhas
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ofensa ao art. 267, VI, do CPC/1973 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões de ilegitimidade passiva estavam cobertas por decisão irrecorrida e, portanto, preclusas; a alegada ofensa ao art. 267, VI, do CPC/1973 não foi devidamente prequestionada, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; e o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.