AREsp 2708967 - DECISAO

AREsp 2708967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem...

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Parties
Agravante: STUDIO HOME LIFE PROMOCAO DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

STUDIO HOME LIFE PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se