AREsp 2650066 - DECISAO

AREsp 2650066 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de admissibilidade, que exige fundamentação nos termos da Súmula 123/STJ.

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Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Apelado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao realizar o juízo de admissibilidade
  2. 2 se incidia a Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de admissibilidade, que exige fundamentação nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.